1) Que o Ministro pode e deve se manifestar no exercício democrático do seu juízo. Inclusive, discordando da posição da Igreja e dos cristãos de uma forma geral; afinal, a livre manifestação do pensamento é garantia assegurada pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso IV. Garantia essa que, ironicamente, o PLC 122/2006 pretende acabar a pretexto da tipificação criminal da homofobia..

2) Que o Governo Federal, representado naquele ato pelo então Ministro, enquanto Poder Executivo do Estado brasileiro, deve zelar para que todos os cidadãos tenham seus direitos resguardados em consonância com os dispositivos legais vigentes, de maneira isonômica e justa, independente de sua cor, raça, sexo, opção sexual e religião, conforme estabelece o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

3) Que o sr. Ministro acabou por atacar frontalmente todas as igrejas e entidades religiosas que se opõem a tais projetos legislativos, responsabilizando-as levianamente por aquilo que ele denomina de “multiplicação dos crimes que nada têm de fraternos e solidários”. Entidades essas que, inclusive, estão inseridos os milhares de blogueiros evangélicos que assinam virtualmente a presente nota de repúdio;

4) Que, da maneira infeliz e irresponsável como foi feito, o pronunciamento evoca uma separação de grupos sociais, de modo a suscitar uma luta de classes entre aqueles que são contrários e aqueles que são favoráveis aos projetos de lei de criminalização da homofobia. Luta esta inexistente, uma vez que nenhuma igreja aqui representada assassinou, instigou ou colaborou para que gays, lésbicas e simpatizantes sofressem qualquer tipo de violência; muito menos incita ou incitou ódio contra os homossexuais.

5) Que o simples fato de apoiar ou não apoiar determinado projeto legislativo não significa necessariamente incentivo a um certo comportamento social; principalmente quando esse comportamento é maléfico para a sociedade. Com efeito, ser contrário à aprovação dos projetos que criminalizam a homofobia não é o mesmo que incitar o ódio ou a violência contra os homossexuais. Absolutamente. Afinal, se essa for a lógica padrão, concluiríamos também que o sr. Ministro é incentivador do uso de drogas, notadamente da maconha, isso porque, recentemente, ele mesmo participou de ato público onde pedia – aos gritos – a descriminalização do uso da maconha. Portanto, se essa idéia estiver correta, o sr. Carlos Minc é também “corresponsável pela multiplicação dos crimes que nada têm de fraternos e solidários” originados a partir do uso da maconha (furtos, roubos, homicídios, violência, etc.), bem como corresponsável pela destruição de milhares de famílias brasileiras que possuem dentro de casa viciados nesse tipo de droga.

6) Que as igrejas aqui representadas se resguardam o direito ao exercício do mesmo juízo resguardado ao nobre ministro e discordam igualmente de suas palavras e do apoio a tais projetos. Desta forma, as igrejas e seus membros podem discordar de quaisquer opiniões que julguem contrárias à sua fé e crença, inclusive, entre si, e o fazem de maneira ordeira e responsável. Não lembramos de qualquer enfrentamento religioso, apesar das divergências pontuais entre as correntes evangélicas brasileiras, o que é sadio;

7) Que, diante da afirmação de que nos últimos dez anos houve no Brasil 3.000 crimes por homofobia, se faz necessária a seguinte pergunta: Por que o ministro, ou seu correspondente na pasta da Justiça, não disponibiliza as investigações das 3.000 mortes? Porque muitos destes crimes foram sequer investigados! Entendemos que o emblemático número é fruto de mistificação grosseira e sintetiza a omissão e inabilidade do próprio Governo frente à crescente criminalidade de nossos dias. Senão leiamos um trecho de reportagem do Jornal do Commercio, do dia 15 de abril deste ano sobre o mesmo assunto. Na ocasião o jornal divulgava estatísticas semelhantes (grifos nossos):

Os gays são mais “frequentemente assassinados dentro da própria casa”, geralmente a facadas ou estrangulados. Já os travestis são executados na rua a tiros. O perfil dos criminosos é descrito assim pelo relatório: “80% são desconhecidos, predominando garotos de programa, vigilantes noturnos, 65% menores de 21 anos”.

Os gays são assassinados dentro de casa por 80% de desconhecidos!? Não lhes parece estranho? Veja como a contradição fica mais aparente quando se acrescenta predominando garotos de programa? Ou seja, na maioria das vezes, o gay chama um garoto de programa para sua própria casa, assumindo os riscos inerentes a esta atitude, e por alguma razão, os dois se desentendem e o gay é assassinado! Isso não é homofobia desde o início, porque, a priori, quem aceita um programa com um gay é porque gosta de sexo com ele.

Apesar das mortes, que devem ser sempre lamentadas, as ONGs dos movimentos engajados desejam um tratamento específico ao problema. O que querem? Um policial para cada casa, para poderem fazer sexo em segurança com um desconhecido? Observemos, por oportuno, que a questão colocada em foco não é a violência como drama brasileiro, mas a que atinge especificamente a homofobia. Uma classe especial de apuração somente para os gays. Como se as demais mortes de brasileiros fossem menos importantes. Outrossim, o que dizer dos gays que morrem disputando parceiros? Ou isto não acontece? Ou os que se envolvem em brigas que não tem nada a ver com sua opção sexual e em decorrência delas são assassinados? Dos que se arriscam nos programas noturnos? Enfim, em que circunstâncias foram mortas cada uma destas pessoas? A alquimia esconde, por exemplo, os praticantes do bareback!

8) Que tais projetos criam uma classe especial de privilegiados. Que de posse dos direitos especiais providos pelos projetos irão arguir as opiniões contrárias, de maneira agressiva e violenta, como já ocorre nos EUA. Decerto, a prevalecer a maneira tendenciosa como o Governo Federal cria políticas segregacionistas, um dia o Brasil vai ter uma Delegacia para apurar crimes contra os gays (aliás, já tem, só que com mais ênfase tem em vista os projetos em trâmite), outra contra os negros, os pardos, os amarelos, os narigudos, os baixinhos, os carecas, os gordos, os babalorixás, os que usam colete; enfim, contra cada categoria que reclame para si uma apuração diferenciada. Quando todos, repetimos, todos, os crimes deveriam ser apurados indistintamente, e nuances como sexo, religião, raça e opção sexual fossem contornos do fato. Exceto, nos casos em que há ligação explícita, como, por exemplo, os crimes praticados por neonazistas;

9) Que o Governo Federal desde há algum tempo luta por reparações históricas. O que seria muito bom, se tais reparações não segregassem os brasileiros em castas. A segregação impõe uma classe. Tal imposição se configura racista, quando aloca privilégios. Repudiamos tal articulação, pois historicamente perseguidas pela Igreja Católica, por exemplo, as evangélicas, nunca ousaram reivindicar reparação alguma;

10) Que a fala do excelentíssimo ministro Carlos Minc tenta mantê-lo em foco, desviando-o dos verdadeiros problemas de sua pasta, quais sejam, em resumo:

a) Desmatamento recorde. Provavelmente ao término deste texto o tamanho de uma quadra de futebol de árvores foi abaixo, em nome da ilegalidade e da exploração desordenada;

b) Poluição desmedida de nossos rios e costas. As matas ciliares estão em franco desaparecimento e os rios brasileiros agonizam;

c) Crescimento desordenado de nossas cidades, com déficit sensível de saneamento básico;

d) Impunidade nos delitos contra a natureza;